Philippe Bhering e Jiuliano Maurer são autores do capítulo dedicado ao Brasil na publicação Lexology Panoramic: Patents 2026, que apresenta uma análise dos principais desenvolvimentos e tendências do sistema de patentes brasileiro.

O capítulo aborda o crescimento dos litígios envolvendo patentes essenciais a padrões tecnológicos (SEPs) perante os tribunais brasileiros, as atualizações do Manual de Desenhos Industriais e do Plano de Ação 2026 do INPI, a proposta de criação de um mecanismo de Patent Term Adjustment, a regulamentação dos conjuntos alternativos de reivindicações e a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste.

A publicação oferece uma visão comparativa das legislações e práticas relacionadas a patentes em diferentes jurisdições.

Leia o capítulo completo aqui:

https://www.lexology.com/panoramic/workareas/patents

 Por Roberto Rangel e Jaqueline André

Em 25 de agosto de 2026, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Tomada Pública de Subsídios nº 002/2026, com o objetivo de receber contribuições sobre alternativas regulatórias para o registro de jogos eletrônicos como ativos autônomos.

As manifestações poderão ser encaminhadas por meio da plataforma Brasil Participativo até 24 de outubro de 2026.

A iniciativa decorre do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos – Lei nº 14.852/2024 –, que incluiu a concessão de registro de jogos eletrônicos no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), atribuindo ao INPI competência para atuar na matéria.

Embora a legislação tenha ampliado as competências institucionais do INPI, não foram definidos o instrumento, o procedimento administrativo ou os critérios técnicos necessários para a implementação dessa proteção. A Tomada Pública de Subsídios busca justamente colher contribuições da sociedade, da academia, do setor produtivo e dos demais interessados sobre o tema.

As contribuições recebidas subsidiarão a elaboração da Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), que deverá examinar a necessidade, a adequação e os possíveis impactos de uma regulamentação, além das alternativas disponíveis para disciplinar o registro de jogos eletrônicos.

A complexidade dos jogos eletrônicos

Os jogos eletrônicos apresentam natureza complexa e híbrida, reunindo diferentes ativos de propriedade intelectual, como:

• programas de computador;
• obras musicais;
• artes gráficas;
• personagens;
• roteiros e narrativas;
• desenhos industriais;
• marcas; e
• eventualmente, invenções patenteáveis.

Atualmente, esses elementos são protegidos por diferentes regimes jurídicos, administrados por órgãos distintos ou sujeitos a procedimentos independentes. Não há, contudo, um mecanismo que permita sua identificação integrada como um único ativo.

De acordo com a Nota Técnica que fundamenta a Tomada Pública de Subsídios, existe uma lacuna regulatória entre a competência atribuída ao INPI pelo Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e os mecanismos necessários para sua efetiva implementação.

O INPI identifica dois grupos principais de riscos. De um lado, a manutenção da lacuna pode ampliar a distância entre a previsão legal e sua aplicação prática, reduzindo a efetividade da política pública e postergando a criação de instrumentos compatíveis com as competências conferidas ao Instituto.

De outro, a adoção de uma medida regulatória sui generis poderá gerar dificuldades de compatibilização com a legislação internacional e com os ordenamentos jurídicos estrangeiros, criando possíveis barreiras às exportações do setor.

Entre os objetivos indicados na Nota Técnica estão:

• avaliar a adequação dos instrumentos atualmente disponíveis;
• identificar alternativas regulatórias compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro;
• estabelecer procedimentos administrativos claros, transparentes e previsíveis;
• promover maior eficiência administrativa na atuação do INPI;
• observar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica; e
• estimular um ambiente regulatório favorável à inovação e ao desenvolvimento da indústria brasileira de jogos eletrônicos.

As duas alternativas regulatórias

As duas alternativas analisadas pelo INPI envolvem a criação de um regime jurídico sui generis para o registro do jogo eletrônico como ativo autônomo.

Para fins da proposta, o jogo eletrônico seria definido como a integração entre o programa de computador e o Game Design Document (GDD).

Registro de natureza constitutiva

Na primeira alternativa, o registro teria natureza constitutiva. O direito surgiria com a concessão do registro pelo INPI.

O procedimento poderia envolver:

• exame formal;
• análise substantiva dos requisitos técnicos;
• possibilidade de oposição;
• recurso; e
• nulidade administrativa.

Essa alternativa tende a oferecer uma análise mais aprofundada pelo INPI, mas também pode resultar em maior complexidade, custos e tempo de processamento.

Registro de natureza declaratória

Na segunda alternativa, o registro teria natureza declaratória. O direito decorreria da própria criação do jogo eletrônico, e o registro teria a função de reconhecê-lo e conferir-lhe publicidade.

Nesse modelo, o procedimento seria limitado ao exame formal, o que poderia reduzir custos e conferir maior agilidade ao processamento dos pedidos.

Em nenhuma das duas hipóteses os mecanismos de proteção já existentes seriam substituídos. Marcas, patentes, desenhos industriais e obras protegidas por direitos autorais continuariam submetidos às suas respectivas legislações.

O eventual direito sui generis incidiria exclusivamente sobre o jogo eletrônico considerado em sua unicidade.

Compatibilidade internacional

A Nota Técnica também registra que, segundo pesquisa elaborada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), não há, em tratados ou acordos internacionais, nem nas legislações de outros países, previsão de uma proteção específica para jogos eletrônicos nos mesmos moldes discutidos pelo INPI.

O registro de jogos eletrônicos seria, portanto, uma criação específica da legislação brasileira. Um dos desafios regulatórios será avaliar como mitigar a falta de correspondência com outros sistemas jurídicos, de modo a evitar possíveis barreiras às exportações da indústria brasileira.

O questionário da Tomada Pública de Subsídios

O questionário anexo à Nota Técnica apresenta questões sobre diferentes aspectos do eventual regime de proteção.

Entre outros pontos, os interessados são convidados a avaliar:

• se o sistema jurídico atual é suficiente para proteger os jogos eletrônicos;
• se é necessária a criação de mecanismos específicos de proteção;
• se, no caso de criação de um direito sui generis, a proteção deve depender de registro;
• quais elementos devem compor o objeto da proteção;
• qual deve ser o prazo de vigência;
• se deve haver análise substantiva do requisito de originalidade;
• se seria necessário o apoio de especialista externo ou perito; e
• quais documentos deveriam ser apresentados no pedido de registro.

Entre os elementos que poderão integrar o objeto da proteção sui generis estão:

• o programa de computador;
• o Game Design Document;
• os elementos audiovisuais;
• a narrativa e o roteiro;
• os personagens;
• a trilha sonora e demais elementos sonoros; e
• a documentação técnica de desenvolvimento.

Quanto ao prazo de vigência, o questionário apresenta três alternativas:

• o mesmo prazo aplicável aos programas de computador: 50 anos;
• o mesmo prazo aplicável aos direitos autorais: 70 anos após o falecimento do autor; ou
• um prazo próprio para jogos eletrônicos.

Caso seja adotada a análise substantiva para aferição da originalidade, o questionário também pergunta se seria razoável exigir subsídios técnicos de especialista externo ou perito. Nesse caso, deverá ser avaliado quem suportaria os custos: o requerente do registro ou a parte que suscitasse a controvérsia.

Quanto à documentação, são consideradas alternativas como:

• apresentação integral do Game Design Document;
• arquivos multimídia;
• capturas de tela; e
• arquivo criptografado.

O questionário também aborda se a apresentação integral do GDD poderia representar risco à divulgação de informações estratégicas ou sigilosas.

Como participar

As manifestações deverão ser encaminhadas por meio de formulário próprio disponibilizado na plataforma Brasil Participativo.

As respostas devem ser inseridas no campo correspondente a cada pergunta e tratar especificamente da matéria objeto do respectivo item.

Não serão consideradas manifestações:

• apresentadas após o prazo;
• encaminhadas por meio diverso do formulário indicado; ou
• apresentadas em desacordo com as orientações da Tomada Pública de Subsídios.

Durante o período de participação, a Nota Técnica, com o embasamento técnico e a descrição das alternativas regulatórias, estará disponível integralmente no portal do INPI e na plataforma Brasil Participativo.

Após o encerramento da Tomada Pública de Subsídios, as manifestações serão encaminhadas aos setores responsáveis pela elaboração da Avaliação de Impacto Regulatório sobre o registro de jogos eletrônicos. As contribuições serão analisadas e consolidadas pelo Instituto.

O Bhering Advogados acompanha as discussões regulatórias relacionadas à propriedade intelectual e seus impactos práticos para empresas e titulares de ativos intangíveis, inclusive no setor de tecnologia e entretenimento.

Referências legais

• Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e altera as Leis nºs 8.313/1991, 8.685/1993 e 9.279/1996.
• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Ação Mira Loja Online Especializada em Decoração Geek

O Departamento de Combate à Contrafação do Bhering Advogados participou, em 13 de julho de 2026, de uma operação de fiscalização realizada em um depósito na região da Mooca, na cidade de São Paulo (SP), especializado na comercialização online de itens de decoração relacionados à cultura geek.

A ação foi conduzida por investigadores da 1ª Divisão de Investigações sobre Propriedade Intelectual da DEIC/SP, unidade especializada do Estado no combate à pirataria, com o objetivo de coibir a comercialização de produtos que infringem direitos de propriedade intelectual.

Milhares de Produtos Irregulares Apreendidos

Durante a operação, aproximadamente 300 produtos foram apreendidos, incluindo 241 réplicas decorativas de espadas — avaliadas em aproximadamente US$ 37 mil —, além de outros itens de decoração comercializados sem a devida autorização dos titulares dos direitos.

O mercado de produtos relacionados à cultura geek e de itens colecionáveis cresceu significativamente no Brasil nos últimos anos, impulsionado por comunidades de fãs e por acordos de licenciamento de produtos. Essa mesma demanda faz com que o segmento seja um alvo recorrente de falsificadores que buscam lucrar com personagens, designs e marcas que não têm autorização para reproduzir.

Uma Parceria Contínua de Fiscalização

Nosso Departamento de Combate à Contrafação atua em estreita colaboração com as autoridades para fortalecer as ações de fiscalização e repressão às infrações de propriedade intelectual, contribuindo para a proteção das marcas, dos titulares de direitos e dos consumidores.

Nossa advogada Carolina Sequerra moderou o Painel 5, “Da Ideia ao Milhão: Formando Empreendedores”, realizado na Arena de Inovação & Empreendedorismo do Encontro Global de Inovação e Propriedade Intelectual – ABPI 2026.

A sessão aconteceu no dia 18 de agosto de 2026, na Arena 2, no Sheraton Grand Rio, na cidade do Rio de Janeiro.

O painel explorou a jornada de empreendedores que transformaram ideias de negócio em empresas consolidadas, destacando a estratégia, o conhecimento e a capacidade de adaptação por trás do caminho entre uma ideia e um negócio de sucesso.

A conversa abordou como branding, curadoria de design e propriedade intelectual aparecem no crescimento de um negócio, além dos desafios e escolhas reais que fazem parte da jornada empreendedora.

O painel contou com Anny Meisler, fundadora do Grupo LZ, empresária carioca à frente de um grupo focado em curadoria de design que atua em diferentes frentes de negócios, e Clodoaldo Nascimento, presidente da ABF Rio, entidade que representa, defende e promove o setor de franquias no Brasil.

Júlia Strack foi convidada pela comissão organizadora do CSD-ABPI Moot (Centro de Solução de Disputas da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual) para atuar como árbitra avaliadora em sua 5ª edição, que ocorrerá nos dias 15 e 16 de agosto de 2026, no Rio de Janeiro – antecedendo o Encontro Global de Inovação e PI da ABPI.

O CSD-ABPI Moot é a primeira competição de arbitragem no Brasil dedicada exclusivamente à Propriedade Intelectual. A competição proporciona a estudantes de Direito e recém-formados uma experiência imersiva em procedimentos arbitrais simulados, com base em um caso fictício, reproduzindo a dinâmica de uma audiência arbitral por meio de painéis presenciais.

O caso deste ano trata de uma disputa fictícia entre empresas do setor de cosméticos, envolvendo alegações de violação de marcas, conjunto-imagem, concorrência desleal e discussões sobre a competência arbitral – temas diretamente relacionados às áreas de atuação do nosso escritório.

Como árbitra avaliadora, Júlia integrará o tribunal arbitral do Painel 8, com sessão marcada para o dia 15 de agosto, às 17h15min, quando irá questionar as equipes participantes e, posteriormente, compartilhar avaliações e feedbacks voltados ao desenvolvimento profissional dos competidores.

O Bhering Advogados estará mais uma vez presente no Encontro Global de Inovação e Propriedade Intelectual – ABPI 2026, um dos eventos mais aguardados do calendário de PI, que ocorrerá entre os dias 16 e 18 de agosto de 2026, no Rio de Janeiro.

O evento foi desenhado como uma verdadeira plataforma de diálogo entre inovação, propriedade intelectual, tecnologia e negócios, reunindo vozes de destaque nessas áreas.

Antecedendo o evento principal, a associada Júlia Strack foi convidada pela comissão organizadora do CSD-ABPI Moot (Centro de Solução de Disputas da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual) para atuar como árbitra avaliadora em sua 5ª edição, que ocorrerá nos dias 15 e 16 de agosto de 2026. O CSD-ABPI Moot é a primeira competição de arbitragem no Brasil dedicada exclusivamente à Propriedade Intelectual, proporcionando a estudantes de Direito e recém-formados uma experiência imersiva em procedimentos arbitrais simulados.

Durante o Encontro Global, a associada Carolina Sequerra será moderadora do painel “Da ideia ao milhão: formando empreendedores”, levando sua expertise para uma discussão voltada à inovação e ao empreendedorismo dentro do ecossistema de Propriedade Intelectual.
Como apoiador da ABPI e do encontro anual, o Bhering Advogados reafirma seu compromisso contínuo com o fortalecimento do ecossistema de PI no Brasil e com o fomento ao diálogo estratégico entre profissionais, empresas e inovadores. Esperamos receber clientes, parceiros e colegas neste importante encontro.

No dia 28 de julho de 2026, Chairin Kong participa de um evento especial no Grand Hyatt, reunindo descendentes de coreanos no Brasil, representantes de associações comunitárias, subsidiárias de empresas coreanas, funcionários do governo da Coreia do Sul e futuros líderes da comunidade. O encontro teve como foco o fortalecimento da comunidade coreana no Brasil e o aprofundamento das relações bilaterais entre Brasil e Coreia do Sul.

O evento contou com a presença do Presidente sul-coreano Lee Jae Myung, que visitou o Brasil nesta semana acompanhado de representantes governamentais e de uma comitiva empresarial, em uma viagem que deve impulsionar investimentos em tecnologia, inovação e propriedade intelectual.

Para Chairin Kong, coordenadora do Korean Desk do Bhering Advogados, essa aproximação tende a ampliar a demanda por assessoria jurídica especializada no Brasil.

“À medida que empresas coreanas expandem sua atuação no país, cresce também a necessidade de proteção de seus ativos intelectuais, incluindo marcas e patentes”, afirma.

Kong destaca ainda a importância estratégica da proteção da propriedade intelectual para empresas coreanas:

“A Coreia do Sul tem uma economia fortemente baseada em inovação, tecnologia e proteção de ativos intangíveis. À medida que empresas coreanas ampliam sua presença no Brasil, cresce também a necessidade de proteger marcas, patentes, desenhos industriais, softwares, segredos de negócio e contratos de transferência de tecnologia”, conclui.

O Bhering Advogados segue ativamente engajado com a comunidade empresarial coreana no Brasil, oferecendo suporte jurídico especializado à medida que os laços comerciais e de investimento entre os dois países se fortalecem.

No dia 24 de junho de 2026, o time do escritório também acompanhou uma operação da Polícia Civil em Curitiba (PR), realizada em uma fábrica de chaveiros suspeita de produzir produtos falsificados.

A ação contou com a participação de 11 agentes, sendo oito policiais civis do 7º Distrito Policial de Curitiba, dois agentes da Secretaria da Fazenda do Paraná e um agente da Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba.

A Apreensão e Seus Desdobramentos

Durante a operação, foram apreendidos cerca de 80 mil chaveiros e aproximadamente 30 moldes de metal utilizados na fabricação dos produtos, avaliados em cerca de R$ 15 mil cada. Os proprietários da fábrica foram presos em flagrante e liberados na manhã seguinte, após audiência de custódia. Além disso, a Secretaria Municipal de Urbanismo informou que o alvará de funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado e o local, interditado.

A Atuação do Bhering Advogados no Combate à Contrafação

A participação do Bhering Advogados nesta operação reforça o compromisso do escritório com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e o combate à contrafação. Nosso time segue contribuindo para o fortalecimento das ações de fiscalização e repressão ao comércio ilícito em todo o país.

Para saber mais sobre como o Bhering Advogados pode proteger sua marca contra a contrafação no Brasil, entre em contato com nosso Departamento de Anticontrafação e Antipirataria.

No dia 18 de junho de 2026, o time Criminal do Bhering Advogados acompanhou uma operação da Polícia Civil em Birigui (SP), com o objetivo de apurar possíveis violações de direitos de propriedade intelectual no setor calçadista da região.

A ação de busca e apreensão ocorreu em uma fábrica e duas lojas. A operação contou com a atuação de 12 policiais civis, incluindo o delegado titular do 2º Distrito Policial de Birigui, além de equipes de outras unidades da cidade e oficiais de Justiça.

A Apreensão

Durante as diligências, foram apreendidos 1.827 pares de calçados infantis com uso indevido de personagens e marcas de nossos clientes. Os materiais apreendidos serão submetidos à perícia técnica e as investigações seguem em andamento para apurar a extensão da atividade, identificar os responsáveis e verificar eventual responsabilização criminal dos envolvidos.

A Atuação do Bhering Advogados no Combate à Contrafação

A participação do Bhering Advogados nesta operação reforça o compromisso do escritório com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e o combate à contrafação. Nosso time segue contribuindo para o fortalecimento das ações de fiscalização e repressão ao comércio ilícito em todo o país.

Para saber mais sobre como o Bhering Advogados pode proteger sua marca contra a contrafação no Brasil, entre em contato com nosso Departamento de Anticontrafação e Antipirataria

Thiago Ruschi foi destaque em uma reportagem do Valor Econômico sobre os projetos de lei que buscam criar mecanismos de compensação aos titulares de patentes pelos atrasos no exame de pedidos pelo INPI.

A matéria aborda o debate em torno das propostas legislativas que pretendem instituir um mecanismo de ajuste do prazo de vigência das patentes em casos de demora na análise pelo INPI, tema que vem mobilizando empresas, associações setoriais e especialistas em propriedade intelectual no Brasil.

Em entrevista ao Valor, Thiago Ruschi destacou que, embora o Poder Judiciário tenha rejeitado os pedidos de prorrogação automática do prazo de vigência das patentes na primeira leva de ações ajuizadas após o julgamento da ADI 5.529 pelo STF, as discussões atuais caminham para uma análise caso a caso sobre a possibilidade de compensação aos titulares de patentes pelos atrasos exclusivamente imputáveis ao INPI.

Ao comentar os próximos passos desse debate, Thiago ressaltou que a criação de um mecanismo claro de compensação para os atrasos não causados pelo titular da patente é essencial para restabelecer a justiça, assegurando uma reparação adequada aos titulares que sofreram prejuízos reais e mensuráveis em razão da ineficiência da Administração Pública.

Leia a matéria completa: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/07/10/projetos-de-lei-aumentam-prazo-para-patentes-de-medicamentos.ghtml?utm_source=aplicativoValor&utm_medium=aplicativo&utm_campaign=compartilhar