Governo aprova Resolução GIPI/MDIC Nº 14 para a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual
O governo brasileiro aprovou a Resolução GIPI/MDIC nº 14, de 1º de agosto, que estabelece o Plano de Ação 2025–2027 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI). Essa iniciativa representa um passo significativo para o fortalecimento do sistema de propriedade intelectual no Brasil e para o posicionamento da PI como um pilar estratégico da inovação, da competitividade e do desenvolvimento econômico.
Com cerca de 150 ações, o plano tem como foco a expansão de um ecossistema de inovação orientado pela propriedade intelectual, com atenção especial às startups e às micro, pequenas e médias empresas. Entre seus principais objetivos estão o incentivo ao uso estratégico da propriedade intelectual para apoiar o crescimento dos negócios — inclusive como garantia para obtenção de crédito —, além do fomento a programas de mentoria e bolsas de pós-graduação voltadas ao fortalecimento de novos negócios e talentos.
O Plano de Ação também aborda o desenvolvimento regional, promovendo iniciativas em áreas menos desenvolvidas do país, como a Amazônia, a fim de garantir um ambiente de inovação mais inclusivo e equilibrado em todo o território nacional.
Outro pilar central da estratégia é a modernização do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). As medidas incluem o uso de inteligência artificial, o aprimoramento da capacitação dos examinadores e melhorias na estrutura administrativa, todas voltadas à otimização dos procedimentos e à ampliação do acesso, da eficiência e da confiabilidade da proteção da propriedade intelectual.
Para assegurar a efetividade e a capacidade de adaptação, a implementação do plano será acompanhada de perto por meio de relatórios semestrais, com a possibilidade de ajustes anuais conforme as necessidades do mercado e os avanços tecnológicos.
O Bhering Advogados acompanha atentamente esses desdobramentos e reafirma seu compromisso de orientar seus clientes nesse período de transformação, auxiliando-os a utilizar a propriedade intelectual como um ativo estratégico em um ambiente regulatório e econômico em constante evolução.