O sócio Philippe Bhering contribuiu com comentários em reportagem do IAM sobre os ajustes nos prazos de patentes no Brasil e a recente decisão liminar proferida pelo Ministro Relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Reclamação Constitucional 56.378/DF movida pela Bristol-Myers Squibb contra decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que manteve o indeferimento de seu pedido liminar para suspender os efeitos da decisão do INPI que determinou o ajuste do prazo da Patente PI 0212726-1.

É a primeira vez que um Ministro do STF se posiciona no sentido de que a extensão do prazo da patente, determinada pelo Judiciário, não contrarie os termos da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.529, de maio de 2021. Ou seja, de acordo com o Ministro Luiz Fux, é possível ajuizar ação judicial visando a retificação do prazo de validade da patente (PTA), e a decisão, deferindo ou indeferindo tal pedido, depende das circunstâncias de cada caso.

Agora, esta decisão liminar do Ministro Relator Luiz Fux será analisada pelos demais Ministros da Primeira Turma do STF. O teste virtual está programado para reiniciar hoje, 9 de dezembro de 2022.

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