Em 6 de outubro de 2022, o Senado Federal aprovou a adesão do Brasil ao Acordo de Haia, sobre o registro internacional de Desenhos Industriais (Projeto de Decreto Legislativo n° 274/22). Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria seguirá agora para promulgação.

O Acordo de Haia simplifica os procedimentos e reduz os custos relacionados com o registro de Desenhos Industriais no exterior. A adesão do Brasil beneficiará tanto titulares brasileiros interessados em proteger seus Desenhos Industriais no exterior, quanto titulares internacionais com interesse no mercado brasileiro.

A adesão ao Acordo de Haia possibilita que brasileiros solicitem a proteção de seus Desenhos Industriais, através de um pedido internacional, em até 94 países, incluindo Estados Unidos, Japão e membros da União Europeia.

 

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