No dia 29 de agosto de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (Projeto de Decreto Legislativo 274/22). Agora, a proposta seguirá para análise do Senado.

A deputada e relatora do Projeto, Adriana Ventura, recomendou a aprovação e apontou: “A integração do País ao sistema internacional de registros de desenhos industriais permitirá aos usuários nacionais, no ato de registro de suas criações, a possibilidade de proteção simples, rápida e a custos reduzidos nos territórios de 92 países, entre os quais se encontra a quase totalidade das grandes economias do mundo”.

A Sra. Ventura ainda afirma que as empresas e os usuários desses países terão a mesma facilidade de registro de seus desenhos industriais no mercado brasileiro e que isso tornará o Brasil mais atrativo a investimentos, especialmente em setores intensivos em design e inovação.

Hoje em dia, a legislação brasileira e os tratados em vigor restringem a proteção dos desenhos industriais ao território sob a jurisdição brasileira. Com a adesão ao Ato de Genebra, os autores brasileiros poderão, por meio de um único pedido internacional, requerer o registro de seu desenho industrial em 92 países, incluindo Estados Unidos, Japão e Reino Unido.

Os desenhos industriais de origem estrangeira e registrados na Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI) também passarão a contar com a proteção no Brasil.

Espera-se que a adesão do Brasil ao Ato de Genebra reduza os custos de transação dos setores que trabalham  com design e  inovação. Além disso , o governo afirma que a proposta deve facilitar a negociação e a conclusão de acordos comerciais pela ampliação da base legal comum do País com os principais parceiros comerciais.

 

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