Não há mais dúvidas: a proteção de dados pessoais é um direito autônomo, distinto do direito à privacidade, e elevado ao patamar de direitos e garantias fundamentais no Brasil, com sua inclusão no rol do art. 5º da Constituição. Esta é a importante alteração trazida pela novíssima Emenda Constitucional (EC) 115, promulgada em 10.02.2022. O texto da mencionada EC também fixa a competência privativa legislativa da União sobre o tema.

O status de cláusula pétrea dado ao direito à proteção de dados pessoais, inclusive no meio digital, garante que mudanças somente são aceitas para ampliar tal direito.

Assim, o Brasil dá mais um passo em direção à facilitação das relações internacionais diante do necessário oferecimento de nível adequado de proteção.

Para maiores informações, clique aqui.

 

---