NOTÍCIAS E ARTIGOS
Notícia | Criação de câmaras de Direito Empresarial no TJ-RJ é aprovada
27/12/2021
Em 3 de dezembro de 2021, foi aprovada a criação de câmaras especializadas em Direito Empresarial no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
A decisão, tomada pelo Tribunal Pleno do TJ-RJ, representa a vitória de um antigo pleito da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), uma vez que as câmaras também terão competência para o julgamento de casos que envolvam matéria de Propriedade Intelectual.
Adicionalmente, o Tribunal Pleno aprovou a divisão das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Público e Direito Privado.
Para saber mais, clique aqui.