O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual publicou, em 3 dezembro de 2021, a Resolução Nº 3, a qual aprova o Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a Propriedade Intelectual.

O Plano Nacional engloba metas de curto, médio e longo prazos para ações de articulação entre instituições/organizações, prevenção e proteção, capacitação e treinamento de agentes públicos e educação sobre os malefícios dessas práticas ilegais.

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