O Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou em seu Diário Oficial nº 2634, de 29 de junho de 2021, a Portaria Ministerial N ° 29/2021 modificando o Artigo 13 §1 da atual Portaria nº 247/2020, que se refere a programas de exame acelerado no Brasil.

De acordo com a Portaria nº 29/2021, o prazo para solicitação do exame acelerado dos pedidos de patentes relacionados ao diagnóstico, profilaxia e tratamento da COVID-19 foi prorrogado até 31 de dezembro de 2021.

A nova Portaria Ministerial entrou em vigor em 1º de julho de 2021.

Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.

 

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