O artigo discute a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, que questiona o prazo mínimo das patentes fixado no parágrafo único do artigo 40 da Lei nº. 9.279 de 1996 (Lei da Propriedade Industrial). O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) está previsto para ocorrer hoje, 28 de abril, à tarde.

A declaração de inconstitucionalidade da referida norma terá forte impacto negativo no Brasil, desestimulando investimentos em inovação e patentes.

O debate atual deveria estar centrado na revisão da política nacional de inovação, na disseminação da cultura da Propriedade Intelectual e na autonomia financeira do INPI, essencial para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.

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