No último dia 04 de março, o Brasil depositou junto à Organização das Nações Unidas (ONU) a carta de ratificação do Protocolo de Nagoia, que regulamenta o acesso e a repartição de benefícios provenientes de recursos genéticos da biodiversidade. A ratificação se alinha às provisões da Lei federal 13.123/15, sobre acesso ao patrimônio genético brasileiro, distribuição de benefícios e seu uso sustentável.

Com a publicação do Decreto Legislativo 136/2020 no Diário Oficial da União em 12 de março, fica oficializada a adesão do Brasil ao Protocolo, pondo fim a debates que se estendiam há anos entre governo federal e o Poder Legislativo. O desfecho vem a honrar compromissos entre os setores do agronegócio, ambiental e o Planalto.

O Protocolo de Nagoia é um acordo multilateral suplementar à Convenção da Diversidade Biológica (CDB)preparado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Eco-92, no Rio de Janeiro), e versa sobre o Acesso a Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios decorrentes da sua utilização. Foi concluído em 2010, em Nagoia, no Japão, e assinado pelo Brasil no ano seguinte, em Nova York.

O tratado abrange pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures, financiamentos de pesquisa, compartilhamento de resultados e transferência de tecnologias e capacitação.

A adesão ao Protocolo proporcionará maior segurança jurídica aos usuários e fornecedores de material genético, valorizando os ativos ambientais brasileiros, além de fomentar o desenvolvimento da bioeconomia em nosso país.

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