O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 954/2020, que autorizava o IBGE a acessar dados pessoais de clientes de operadoras de telefonia fixa e móvel. Dez dos onze ministros da mais alta corte do país entenderam que as disposições da MP 954/2020 não eram claras em relação à utilização dos dados coletados, e às medidas técnicas e administrativas existentes para proteção dos dados de acessos não autorizados e de vazamentos.

 

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