A Medida Provisória 959, publicada em 29 de abril de 2020, adiou a entrada em vigor da vasta maioria das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) até 3 de maio de 2021. Tais disposições entrariam em vigor em agosto de 2020. No entanto, devido à pandemia causada pelo coronavírus, o Congresso já vinha discutindo o adiamento da entrada em vigor da lei para janeiro de 2021 (Projeto de Lei 1179/2020). Agora, com essa Medida Provisória editada pelo Executivo, as discussões no Congresso em relação ao PL 1179/2020 serão deixadas de lado. Isso porque ambas as Casas do Congresso precisam analisar o texto da MP 959 nos próximos 120 dias e, nesse intervalo, nenhum outro ato normativo sobre a matéria poderá ser votado.

 

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