PL da IA: Inovação, Direitos Autorais e Incerteza Jurídica

Júlia Strack é autora do artigo de opinião “PL da IA e direitos autorais: o custo da omissão”, no qual analisa os possíveis impactos da retirada do capítulo sobre direitos autorais do Projeto de Lei nº 2.338/2023, o chamado PL da IA.

O artigo aborda a insegurança jurídica que pode resultar da ausência de regras específicas sobre o uso de obras protegidas no treinamento de modelos de inteligência artificial, além do potencial aumento da judicialização envolvendo titulares de direitos e empresas de tecnologia.

Entre os principais pontos analisados estão as limitações da atual legislação brasileira de direitos autorais, a inexistência de uma previsão equivalente ao fair use norte-americano, os riscos do uso não autorizado de obras protegidas e a importância de uma regulamentação tecnicamente viável, capaz de equilibrar inovação e proteção autoral.

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