Artigos e Destaques na Mídia

Proteção legal dos sinais distintivos de entidades desportivas

Pedro Bhering e Alysson Hautsch Oikawa

A iniciativa de coordenar grandes eventos como os XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007 gera uma comoção positiva no público, proporcionando credibilidade e exposição que transcendem limites geográficos. Sua repercussão atrai significativos recursos nacionais e estrangeiros, refletindo positivamente em aspectos econômicos e sociais do território-sede por intermédio de investimentos em infra-estrutura e na geração de empregos.

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Aspectos Tributários dos Contratos de Transferência de Tecnologia

Andréa Filomeno Faria

1. Introdução

A carga tributária sobre os contratos de transferência de tecnologia e de assistência técnica firmados com residentes ou domiciliados no exterior sofreu um aumento significativo nos últimos anos.

Até poucos anos atrás, referidos contratos  sujeitavam-se, basicamente, à tributação pelo imposto de renda na fonte, ora à alíquota de 25%, ora à de 15%.

Em 2001, referidos contratos passaram a ser tributados também pela contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pela Lei nº 10.168/00, à alíquota de 10%, criada pelo governo sob o argumento de necessidade de fomento ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.

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O cenário da Propriedade Intelectual no Brasil

Por Alysson H. Oikawa

Os direitos de proteção à Propriedade Intelectual não são uma prioridade recente para o governo brasileiro. O Brasil f oi um dos fundadores da Convenção de Paris em 1883 e é membro da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) desde 1975. Não obstante, a partir da década de 70 e especialmente após a ratificação do acordo TRIPS, temos sofrido pressão estrangeira (do governo americano na maior parte) no sentido de reforçar os direitos de propriedade intelectual de estrangeiros em nosso país.

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As Marcas como Instrumento de Crescimento Empresarial

Por Roberta de Oliveira Mendes

Com o advento da globalização, o que antes parecera um desafio remoto, tornou-se uma meta viável no plano de expansão das empresas: a possibilidade de conquistar mercados estrangeiros.

Parte relevante dos estudos de viabilidade da expansão de uma empresa para o mercado internacional é a avaliação de como se pretende posicionar o produto ou serviço a ser comercializado perante os consumidores do novo mercado.

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Direitos de exclusividade sobre a propriedade intelectual: monopólio jurídico vs. monopólio econômico

Por Fabrícia Alcantara

Admite-se, atualmente, a aplicação da teoria das falhas de mercado aos direitos de propriedade intelectual, como forma de explicar a sua concepção. O Estado, por meio da concessão de direitos de propriedade intelectual, intervém no livre andamento da concorrência, com o objetivo de corrigir as falhas de mercado (market failure). Trata-se de uma concessão de exclusividade de direitos, para assegurar o retorno de investimentos, o que, pelas forças normais do mercado, seria inviabilizado pela livre reprodução.

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